NOTA INFORMATIVA UNASP
Dúvidas sobre o ajuizamento da ACP 28,86%
NOTA EXPLICATIVA AOS SERVIDORES VINCULADOS À UNASP – EXECUÇÃO DOS 28,86%
Prezados(as) servidores(as),
Em razão das dúvidas recorrentes acerca das execuções relacionadas ao reajuste de 28,86%, prestamos os seguintes esclarecimentos relevantes:
1. Divergência jurisprudencial quanto ao acordo administrativo
Existe discussão jurisprudencial acerca dos efeitos do acordo administrativo firmado pela União nos casos envolvendo os 28,86%.
No âmbito do Distrito Federal, a jurisprudência predominante tem reconhecido que o acordo administrativo não implica quitação integral da dívida, sendo possível ao servidor promover a execução do valor residual eventualmente existente, o que ocorre na maioria dos casos analisados.
Ademais, a comprovação válida da existência de acordo administrativo somente é admitida, em regra, mediante apresentação das fichas financeiras e demais registros administrativos, especialmente quando o alegado acordo foi firmado após a vigência da MP nº 1.962-33/2000,...
Prezados(as) servidores(as),
Em razão das dúvidas recorrentes acerca das execuções relacionadas ao reajuste de 28,86%, prestamos os seguintes esclarecimentos relevantes:
1. Divergência jurisprudencial quanto ao acordo administrativo
Existe discussão jurisprudencial acerca dos efeitos do acordo administrativo firmado pela União nos casos envolvendo os 28,86%.
No âmbito do Distrito Federal, a jurisprudência predominante tem reconhecido que o acordo administrativo não implica quitação integral da dívida, sendo possível ao servidor promover a execução do valor residual eventualmente existente, o que ocorre na maioria dos casos analisados.
Ademais, a comprovação válida da existência de acordo administrativo somente é admitida, em regra, mediante apresentação das fichas financeiras e demais registros administrativos, especialmente quando o alegado acordo foi firmado após a vigência da MP nº 1.962-33/2000,...
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