AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REAJUSTE DOS 28,86%

NOTA INFORMATIVA
Brasília/DF, 21 de maio de 2026

A UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PGFN E DA AGU – UNASP informa aos servidores vinculados à entidade que possuem direito às diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 28,86%, reconhecido em Ação Civil Pública referente ao período de 1993 a 2008.

Os servidores públicos federais que ainda não promoveram o ajuizamento da execução individual ou coletiva visando ao recebimento dos respectivos valores, os que fizeram acordo administrativo, podem ajuizar a ação. Não devem ajuizar aqueles servidores que já acionaram a justiça e os processos transitaram em julgado. Não sendo possível a consulta a essas situações individuais, informamos que o risco de incorrer em litispendência é de total responsabilidade do autor da ação. A campanha da UNASP está aberta ao público.

Informamos que o prazo para envio integral da documentação encerra-se em **08 de junho de 2026**, sendo imprescindível a apresentação de todos os documentos exi...